É muito importante que o inquilino antes de locar um imóvel veja quais são os seus direitos durante o período estabelecido no contrato, assim evitando conflitos futuros.
Quais são os principais direitos do inquilino?
- Direito a um contrato claro e detalhado;
- Direito à posse e uso do imóvel;
- Direito à manutenção e reparos necessários;
- Direito à renovação do contrato;
- Direito à devolução do imóvel;
Durante o período de venda do imóvel quem tem a preferência na compra?
O proprietário possui o direito de vender o imóvel a qualquer momento, mesmo durante a vigência do contrato. Ao proprietário possuir a intenção de vender a propriedade, o locador deverá, primeiro, oferecê-la ao inquilino que ocupa o local, pois tem prioridade, caso o inquilino não possua nenhum interesse durante 30 dias que é estabelecido em lei será oferecido aos interessados.
Quero devolver o imóvel, e agora?
Durante o prazo estabelecido no contrato de locação, o locador não poderá entregar o imóvel com a exceção de ao devolver pagar a multa pactuada proporcional ao período de cumprimento do contrato.
Tenho Direito à indenização por benfeitorias?
O inquilino tem direito a ser indenizado pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, desde que tenham sido autorizadas pelo locador. A indenização pode ser feita por meio de compensação no valor do aluguel ou por reembolso ao término do contrato.
O inquilino devendo pode ser retirado a força do imóvel?
A ação de despejo é a ÚNICA medida que pode obrigar o locatário a sair do imóvel.
O que acontece quando o locador se recusar a receber as chaves?
Se recusar ao recebimento das chaves, nesta circunstância, poderá causar o ajuizamento de ação de consignação de chaves pelo locatário, a recusa das chaves faz crescer a dívida inadvertidamente, sem que houvesse a efetiva utilização do imóvel, o que violaria a própria função social do contrato.
Posso pedir após a locação do imóvel um laudo de vistoria do imóvel?
Quando o inquilino solicitar vistoria detalhada do imóvel alugado, o locador (proprietário) tem obrigação por lei, apresentar esse detalhamento.
Quem paga o IPTU do imóvel alugado?
Mesmo que o pagamento do IPTU seja de responsabilidade do proprietário do imóvel, ele pode ser negociado com o inquilino, podendo incluir esse pagamento no contrato de locação.
Se o inquilino achar que o valor do aluguel está fora do valor de mercado pode ser feita uma revisão do valor?
Importante destacar que a ação judicial é cabível nos casos em que o valor de aluguel está fora da realidade do mercado, podendo ser proposta após 3 (três) anos de duração do contrato ou do acordo anteriormente realizado.
Pode ser exigido mais de uma garantia no contrato de locação?
É expressamente proibido exigir mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.
Este artigo foi esclarecedor? Agora você já possui conhecimento sobre os principais direitos do inquilino. Caso esteja em situação não permitida por lei, busque auxilio de profissionais!
